22 abril 2012

JUSTIÇA! Hilberto Specht (Bubi) condenado em 1º instância



               Recebemos a noticia de que Hilberto Specht, o popular Bubi de Serra Alta foi condenado pela morte da Égua Vitória que por nós foi socorrida no dia 01 de setembro de 2010 e que após dias e dias acabou lamentavelmente acabou falecendo. Foram dias difíceis e de muita angústia, amplamente divulgados nesta coluna! Segue a decisão do processo número 058.10.005434-7 deferida pelo Meritíssimo Juiz Substituto Dr. Crystian Krautchychyn

            "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado HILBERTO SPECHT ao cumprimento de uma pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o dia-multa no mínimo legal, por infração ao art. 32 da Lei n. 9.605/98, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos, conforme acima enunciado, mantido o pagamento de 10 (dez) dias-multa haja vista que apenas a reprimenda privativa de liberdade é substituível. Condeno o apenado ao pagamento das custas do processo. Com o trânsito em julgado, 1. lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 393, inciso II, do CPP e art. 5, inciso LVII, da CRFB); 2. procedam-se as comunicações à Corregedoria-Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral, na forma do art. 15, inciso III, da Constituição da República; 3. intime-se o reeducando para que compareça ao Cartório Criminal, em 05 (cinco) dias, a fim de que seja encaminhado para o cumprimento da pena substituída e orientado quanto ao recolhimento das multas aplicadas (art. 50, caput, do CP); 4. intime-se para que recolha as custas do processo, no prazo de 10 (dez) dias. O réu poderá apelar em liberdade, pois permaneceu solto durante toda a instrução do processo sem criar qualquer obstáculo ao seu regular andamento, bem como foi condenado à pena em montante e condições em que se permite o seu resgate em regime aberto, reprimenda esta, ademais, substituída na forma do art. 44 do CP". 
O condenado recorreu da decisão através de seu advogado de defesa Fernando Mallon, resta-nos aguardar confiantes a confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça de Florianópolis para que seja feita a Justiça neste caso.
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